Guarda Municipal: Lei é sancionada em Imperatriz

Aprovada pela Câmara dos Vereadores, a Lei foi sancionada pelo prefeito Assis Ramos

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A partir de agora, Imperatriz entrará no ranking das cidades do país que possuem guarda municipal.(Foto: Reprodução)

Na segunda-feira (27) foi divulgada a Lei Ordinária nº 1.694/2017 que autoriza a criação da Guarda Municipal em Imperatriz. Aprovada pela Câmara dos Vereadores, a Lei foi sancionada pelo prefeito Assis Ramos.

A partir de agora, Imperatriz entrará no ranking das cidades do país que possuem guarda municipal. De acordo com a última pesquisa divulgada pelo IBGE, 17,8% dos municípios brasileiros têm a guarda municipal.

Lei 13.022/2014 rege o estatuto geral das guardas municipais. De acordo com esta lei, o princípio mínimo de atuação das guardas é: proteção dos direitos humanos fundamentais; preservação da vida; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade; e uso progressivo da força.

A guarda municipal de Imperatriz será vinculada a prefeitura, sendo órgão de natureza permanente, responsável pelas políticas de segurança urbana e prevenção de violência criminal.

O quadro pessoal da guarda de Imperatriz será fixo de 150 vagas, sendo 20% destinado ao público feminino. Os requisitos para concorrer as vagas são: nacionalidade brasileira; quitação com obrigações militares e eleitorais; nível médio completo; idoneidade moral comprovada por investigação social; aptidão física, mental e psicológica; e idade mínima de 18 anos.

O salário base inicial será de R$ 1.335,83. A carreira será estrutura em cinco níveis, com percentual progressivo no salário base de acordo com a formação e especialização.

Lei Ordinária 1.694/2017

Lei 13.022/2014

Fonte: Correio Popular

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